STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal perpetrada por guardas municipais. Usurpação de função investigativa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Os fundamentos para o indeferimento liminar do writ residiram na ausência de impugnação do tema perante a instância a quo, o que, pela consolidada jurisprudência desta Corte, não se admite, sob pena de indevida supressão de instância, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição para veicular a irresignação com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável.
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