STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de materialidade. Nulidade de laudo pericial. Existência de outras provas. Imputação de atos libidinosos diversos. Cotejo de provas. Absolvição. Dilação probatória. Consequências do crime. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que, ao lado desta, caracteriza o crime de estupro, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 21/3/2012).
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