STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes. Reiteração em crimes patrimoniais. Valor do bem furtado superior a 10% do salário mínimo. Ausência de prova técnica idônea e insuficiência da avaliação indireta. Teses não debatidas na origem. Supressão de instância.
1 - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância exige a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
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