DOC. 230.8310.4692.3283

STJ. Administrativo. Agravo in terno. Ação civil pública. Serviço de telefonia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Usurpação de competência da anatel. Ausência. Falha na prestação do serviço. Dano reconhecido pelas instâncias ordinárias. Multa diária. Revisão do valor arbitrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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