DOC. 230.8310.4612.2797

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Mandado de segurança. Exercício do controle de competência dos juizados especiais. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Primeira Turma Recursal Mista do Juizado Especial que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados, declarou a incompetência do Juizado Especial.

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