STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Suposta incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Inicial acusatória que descreveu fatos relacionados, em tese, a crimes de competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A alegação de incompetência já foi suscitada em inúmeros habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus relativos à ação penal em comento, de modo que já está firmado o entendimento de que, como a denúncia não atribuiu prática de crime a funcionários públicos federais, nem contra estes, bens, serviços ou interesses da União, não se vislumbra competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, apenas porque alguns dos supostos crimes teriam ocorrido no interior de penitenciária federal.
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