DOC. 230.8310.4446.0865

STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Ocorrência da prescrição. Processo extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência. Repositório não autorizado/não oficial.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade à execução fiscal na qual se alega a ocorrência da prescrição. Na sentença, julgou-se o processo extinto, com o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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