DOC. 230.8310.4346.8866

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Avaliação negativa. Fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da sanção está sujeita à revisão em habeas corpus nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade, o que não ocorreu, in casu.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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