DOC. 230.8310.4336.2904

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Contrato de consórcio. Legitimidade ativa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Percentual da cláusula penal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do julgado no tocante à legitimidade ativa, ao interesse de agir e abusividade do percentual fixado a título de cláusula penal, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do óbice do Enunciado 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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