DOC. 230.8310.4307.9749

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. Multa administrativa. Litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Dessarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual recai a divergência jurisprudencial implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF.

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