DOC. 230.8310.4302.9591

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Existência. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Agravo regimetal improvido.

1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena, pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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