DOC. 230.8310.4275.8620

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Direito processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Revaloração das provas pelo tribunal de origem. Alegação de premissa equivocada. Contradição. Não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

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