STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Nulidade. Ausência de intimação para o julgamento do recurso de apelação. Matéria não questionada na origem. Preclusão. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão» (AgRg na PET no RHC 123.093/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe 17/4/2020).
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