STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa revisada pela corte de origem e arbitrada em valor proporcional e razoável. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de não incidência de juros moratórios sobre a multa cominatória por configurar bis in idem. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - Acerca da revisão do valor fixado a título de astreintes, rever a conclusão do v. acórdão de que a «fixação do montante em valor diário de R$ 2.000,00 se mostra elevada, devendo ser reduzida para R$ 500,00. Além disso, como a finalidade da multa é a de coibir o obrigado ao cumprimento da obrigação, e não enriquecer a parte adversa, é certo que a sanção deve ser limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo de eventual nova decisão, pelo Juízo de Primeiro Grau, de alteração do limite imposto em caso de reiteração do descumprimento da ordem», ensejaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, a teor do Enunciado 7/STJ.
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