DOC. 230.8310.4183.6400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Quantidade de drogas apreendidas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não cabimento. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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