DOC. 230.8310.4177.9295

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.

1 - Ação revisional.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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