DOC. 230.8310.4157.2138

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Deferimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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