STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2016. Norma híbrida. Conteúdo de direito penal e processual penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Exordial, no caso, recebida antes da edição da referida norma. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Jurisprudência pacificada, a despeito da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.098). Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Recurso deprovido.
1 - A despeito da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.098), a orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964, de 04/12/2019, desde que não recebida a denúncia.
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