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DOC. 230.8280.3978.7317

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Extemporaneidade da medida restritiva. Temas examinados pelo STJ no HC 771.702/SP. Reiteração de pedido. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus monocraticamente quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, não configurando ofensa ao princípio da colegialidade.

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