STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Os embargos de divergência foram inadmitidos em razão dos seguintes fundamentos: a) não cabimento de embargos de divergência interpostos contra acórdão da mesma Turma que proferiu o paradigma, se não houve alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros; b) não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais; e c) inadmissibilidade da indicação de julgado em habeas corpus como paradigma.
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