DOC. 230.8280.3849.1908

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Estruturação do centro de referência de assistência social (cras). Ausência de omissão do poder público. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local, com apoio no acervo probatório dos autos, decidiu que o ente político não se omitiu no cumprimento de seus deveres atinentes à assistência social. Dessa forma, a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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