DOC. 230.8280.3773.2609

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Processo civil. Alteração da ordem preferencial de credores. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Preclusão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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