DOC. 230.8280.3722.1550

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de drogas. Abordagem policial em via pública. Fundada suspeita genericamente apontada. Absolvição. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa para abordagem em via pública, com base na apontada fundada suspeita de ocorrência de crime, desprovida de critérios objetivos.

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