DOC. 230.8280.3699.8778

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Sessão do tribunal do Júri. Uso de algemas. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente não impugnou fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, de forma específica, nas razões recursais, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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