DOC. 230.8280.3624.6908

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença. Vigência do CPC/1973. Observância. Majoração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, j. em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019).

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