DOC. 230.8280.3614.4860

STJ. C ivil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Locação. Caução. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é inviável admitir a penhora de bem de família dado como caução em contrato de locação. Incidência da Súmula 83/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023).

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