DOC. 230.8280.3587.1807

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de prova suficiente para embasar a condenação. Desclassificação do crime para porte de drogas para consumo pessoal. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de confirmação em juízo da confissão informal dos agravantes. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.

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