DOC. 230.8280.3497.7631

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Regras mais rígidas de progressão. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo depois das alterações da Lei 13.964/2019.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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