STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurado. Apreensão de unidades de tabaco para narguilé. Desclassificação para descaminho. Não ocorrência. Erro de tipo. Súmula 7/STJ.
1 - Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
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