DOC. 230.8280.3340.1821

STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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