STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil, civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Atendimento domiciliar prévio. Ausência de cobertura contratual não demonstrada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Observância do rol da ans. Natureza. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Danos morais evidenciados. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
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