STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Alegada afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial não verificada. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada formada em processo criminal. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de impugar fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Danos morais coletivos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste no caso concreto ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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