DOC. 230.8280.3191.4971

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Intempestividade. Reconsideração. Denunciação da lide. Sucumbência. Honorários. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Valor proporcional. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Diante da comprovação idônea de não funcionamento da Justiça, reconsidera-se a decisão agravada, reconhecendo a tempestividade do recurso.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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