DOC. 230.8280.3188.7336

STJ. Previdenciário. Processual civil. Execução invertida. Honorários advocatícios indevidos. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Segundo compreensão firmada por esta Corte, havendo execução invertida, caso em que o devedor apresenta os cálculos para expedição de RPV e há a concordância do credor com o valor apresentado, não cabe a fixação de honorários advocatícios. Lado outro, havendo somente impugnação parcial por parte do segurado, a verba laboral terá por base apenas o valor controvertido.

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