DOC. 230.8280.3172.0108

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Bem dado em garantia. Afastamento. Possibilidade. Satisfação do crédito. Preclusão. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. IIncidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF.

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