DOC. 230.8280.3122.9993

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A insurgência não indica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, mas apenas reiteração de matéria já apreciada, o que caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento.

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