STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão na análise de argumento defensivo. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos.
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