STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Retificação do cálculo de penas. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Acordão impugnado em conformidade com a jurisprudência do STJ.
1 - Deve ser mantida a decisão que denegou a ordem quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, em especial porque a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 726.166/SC, firmou o entendimento de que a Lei 13.964/2019, não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado (AgRg no HC 726.166/SC, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 13/6/2022).
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