STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Reajuste por sinistralidade. Possibilidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Agrupamento de contratos. Resolução normativa 309/2012 da ans. Modalidade específica de reajuste. Necessidade de perícia atuarial. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser «possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade « (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015).
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