STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 28-A, § 2º, II, do CPP. CPP. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Requisito subjetivo não preenchido. Presente ação penal decorrente de ação penal por suposta prática de crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Conduta criminal habitual. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual não há ilegalidade na recusa ao acordo de não persecução penal se o Ministério Público, responsável pela propositura do acordo, conclui pela falta de preenchimento do requisito do art. 28-A, § 2º, II, do CPP. 1.1. No caso, a presente ação penal é decorrência de outra ação penal em trâmite pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa, a evidenciar conduta criminosa habitual. De fato, para se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ.
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