STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Responsabilidade da seguradora pelos vícios ocultos de construção. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 01/6/2020).
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