DOC. 230.8230.1586.2128

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravante investigado pela suposta prática dos crimes de associação criminosa e peculato. Busca e apreensão. Ausência de nulidade. Decisão fundamentada. Indispensabilidade da medida. Mandado de busca que apontou devidamente os objetivos a serem alcançados com a medida, os endereços e as pessoas investigadas. Recurso desprovido.

1 - Consta do processo que a autoridade policial relatou os detalhes de prévia investigação iniciada e pontuou a necessidade de se conceder a medida cautelar, tendo em vista que sobre o agravante recaíam suspeitas, fundadas em circunstâncias reais e plausíveis, de participação em associação criminosa e peculato no âmbito da Câmara de Vereadores de Madre de Deus/BA.

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