STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prévia oitiva judicial do executado somente é imprescindível para a regressão defitiniva de regime. Inexistência de mácula na parte da decisão do juízo de execução que homologou falta grave cometida pelo executado. Alegação de prescrição da falta grave. Inovação de pedido. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»).
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