DOC. 230.8230.1186.7834

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido. Intempestividade do recurso especial. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 01/3/2021, porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 17/3/2021, após escoado o prazo legal.

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