DOC. 230.8170.2951.7589

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Coação no curso do processo. Tese de atipicidade da conduta. Pleito de trancamento da ação penal. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Indeferimento do pedido liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia ou patente ofensa à razoabilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.

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