DOC. 230.8170.2807.7277

STJ. Processual civil. Agravo interno. Medicamentos. Conflito de competência. Não conhecimento do conflito. Súmula 182/STJ.

I - A decisão monocrática não conheceu do conflito de competência em razão da aplicação do decidido por esta Corte no IAC 14. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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