DOC. 230.8170.2741.6450

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ilegalidade no procedimento de reconhecimento pessoal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não tendo sido examinada pela Corte de origem a tese de ofensa ao CPP, art. 226, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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