DOC. 230.8170.2479.3997

STJ. Agravo regimental na medida cautelar inominada. Peculato e crime licitatório. Efeito suspensivo em recurso em habeas corpus. Recurso desprovido. Prosseguimento da ação penal. Perda de objeto. Agravo regimental improvido.

1 - A presente medida cautelar objetivava a concessão de efeito para suspender a Ação Penal 0806161-61.2019.4.05.8500, até o julgamento do Recurso em Habeas Corpus interposto nos autos 0805849- 69.2022.4.05.0000. O referido recurso foi recebido nesta Corte como RHC 172.143/SE, ao qual neguei provimento em decisão publicada em 3/3/2023.

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