STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Exasperação da pena-base. Quantidade não relevante de drogas (9,64 gramas de cocaína). Impossibilidade. Negativa da minorante. Inadmissibilidade. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Prescrição configurada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade não relevante, sem a menção a circunstâncias adicionais, não constitui fundamentação válida a fim de exasperar a pena-base, negar a minorante do tráfico ou modular em patamar diverso de 2/3, bem como estabelecer o agravamento do regime prisional ou impedir a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
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