DOC. 230.8170.2387.4297

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Obscuridade. Vícios não constatados. Embargos rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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